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Michelle Perini

Jaú (SP)

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Comentários

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Michelle Perini

Comentário · há 4 anos

Como Resolver "O Conjunto de Chaves Não Existe"

Tales Calaza · há 6 anos

Gratidão.Obrigada.Deu certo.

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Michelle Perini

Comentário · há 6 anos

Novas Regras do BPC: o que você precisa saber em 2020

Alessandra Strazzi · há 6 anos

Parabéns, grata.

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Michelle Perini

Comentário · há 8 anos

Saiba como converter a sua multa de trânsito em advertência por escrito

Rodrigo Guerin · há 8 anos

Excelente artigo...mas infelizmente este artigo contido no CTB que possibilita a conversão da multa em advertência é só para inglês ver ou beneficiar os parentes...

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Recomendações

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Guilherme M Volpato

Comentário · há 7 anos

Resposta à Acusação Maria da Penha

José Samuel Lima André · há 8 anos

Prezado, boa tarde. Imperante apontar um equívoco na sua peça que pode confundir os leitores, principalmente quanto a suspensão condicional do processo.
Nos casos de violência doméstica não se aplicam as normas dos juizados especiais. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que tem a seguinte redação: "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de setembro de 1995".
Desta forma, no âmbito da violência doméstica, inviável o institutos despenalizador da lei 9.099 (juizados), tais quais a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ou a transação penal, conforme vedação expressa exposta no Art. 41 da lei "Maria da Penha".

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Evandro Dantas Perim

Comentário · há 6 anos

Novas Regras do BPC: o que você precisa saber em 2020

Alessandra Strazzi · há 6 anos

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Ícaro Müller Simão

Comentário · há 7 anos

A pensão por morte pode ser prorrogada se eu estiver estudando?

Suely Leite Viana Van Dal · há 7 anos

Inicialmente, cumpre-me parabenizá-la pelo artigo, muito bem conceituado e qualificado!
Entretanto, data máxima vênia, em que pese a legislação previdenciária, amparada no princípio da legalidade, especificar em 21 anos a idade limite para que filhos universitários percebam pensão por morte, tenho que essa disciplina não atende ao primados mais elementares da Constituição da República. Estabelecer em 21 anos a idade limite para subsidiar a pensão por morte, especialmente tratando-se de universitários, não me parece uma boa opção para um País que visa desenvolver a sua educação, qualificando seus jovens para o trabalho.
Fica evidenciado o conflito de princípios, envolvendo o da legalidade (em observação a legislação previdenciária) e o da dignidade da pessoa humana, sendo certo que este último deve prevalecer, por estar elevado ao nível de direito fundamental. Sendo assim, a relação de dependência entre o pensionista e a instituição previdenciária o fator mais relevante que deve ser considerado, vez que o benefício visa suprir a falta de seu provedor dando-lhe condições de se manter até o término de sua qualificação profissional, estando apto a prover seu próprio sustento.
Desta feita, pode-se concluir que cada caso é um caso e deve ser analisado individualmente, buscando a via judicial adequada a fim de sanar possíveis irregularidades cometidas pelo órgão administrativo, nos termos do artigo 205 da CF.

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